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PROJETO DE LEI 570/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO POR PARTE DE CASAS DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO OU SIMILARES, DA COLA DE SAPATEIRO PARA MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO POR PARTE DE CASAS DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO OU SIMILARES, DA COLA DE SAPATEIRO PARA MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLA DE SAPATEIRO FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE MATERIAL DE CONSTRUCAO ORGAO FISCALIZADOR COMERCIALIZACAO LOJA MENOR DE IDADE