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PROJETO DE LEI 546/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA VIGILANCIA SANITARIA CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO