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PROJETO DE LEI 508/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
DISPÓE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS OU COM EDIFICAÇÂO NÃO HABITADA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÓE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS OU COM EDIFICAÇÂO NÃO HABITADA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TERRENO PROPRIETARIO IDENTIFICACAO INFORMACAO PLACA