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PROJETO DE LEI 506/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
ALTERA A LEI 10.667 DE 28.10.88,QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS,RESTAU RANTES, LANCHONETES, E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, E MESAS E CADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 10.667 DE 28.10.88,QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS,RESTAU RANTES, LANCHONETES, E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, E MESAS E CADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CALCADA EXTINTOR DE INCENDIO LEI 10.667/1988 PERMISSAO DE USO