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PROJETO DE LEI 49/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ementa
DISCIPLINA A CORRECÃO MONETARIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINA A CORRECÃO MONETARIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORRECAO MONETARIA IMPOSTOS PAGAMENTO