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PROJETO DE LEI 467/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PARA CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DISPOE SOBRE SUA REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO, ALTERA A LEI 9.167 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PARA CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DISPOE SOBRE SUA REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO, ALTERA A LEI 9.167 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO LEI 09.167/1980 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ALTERACAO DENOMINACAO REORGANIZACAO