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PROJETO DE LEI 458/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS ÀGUAS POLUIDAS DOS RIOS,CÓRREGOS,LAGOS E REPRESAS NA IRRIGAÇÃO DE PLANTAÇÕES DE FRUTAS E VERDURAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS ÀGUAS POLUIDAS DOS RIOS,CÓRREGOS,LAGOS E REPRESAS NA IRRIGAÇÃO DE PLANTAÇÕES DE FRUTAS E VERDURAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (15/06/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (15/06/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 116SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HIGIENE IRRIGACAO PREVENCAO PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO DOENCA AGUA POLUIDA LEI 11.604/1994