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PROJETO DE LEI 449/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10.696, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL Á UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10.696, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL Á UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (21/03/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (21/03/1996)
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 10.696/1988 REVOGACAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO UNIAO FEDERAL AREA MUNICIPAL DOACAO