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PROJETO DE LEI 44/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE COMUNICACÃO A CARTORIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ALTERACÃO DE DENOMINACÃO DE LOGRADOURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE COMUNICACÃO A CARTORIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ALTERACÃO DE DENOMINACÃO DE LOGRADOURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO REGISTRO DE IMOVEIS ALTERACAO NUMERACAO DE IMOVEL REVISAO