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PROJETO DE LEI 43/1993
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBICÃO DE INSTALACÃO DE POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLIO-GLP NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE PROIBICÃO DE INSTALACÃO DE POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLIO-GLP NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR GLP POSTO DE VENDA COMERCIALIZACAO

