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PROJETO DE LEI 429/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 136SE (25/10/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 136SE (25/10/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (25/10/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARMA DE BRINQUEDO BRINQUEDO PENALIDADE COMERCIALIZACAO LEI 11.677/1994