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PROJETO DE LEI 428/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI n.10315 DE 30 DE ABRIL DE l987,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI n.10315 DE 30 DE ABRIL DE l987,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMPRESSO PUBLICITARIO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA PUBLICIDADE