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PROJETO DE LEI 426/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ARTIGO 21 DA LEI N.10.828 DE 04 DE JANEIRO DE l.990. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ARTIGO 21 DA LEI N.10.828 DE 04 DE JANEIRO DE l.990. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (19/10/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (19/10/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO AUXILIO EDUCACAO BENEFICIO PREVIDENCIARIO LEI 10.828/1990 PENSIONISTA UNIVERSITARIO