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PROJETO DE LEI 425/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DE CARACTERÍSTICA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DE CARACTERÍSTICA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COOPERATIVA DE TRABALHO TRANSPORTE IRREGULAR PERMISSIONARIA TRANSPORTE COLETIVO