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PROJETO DE LEI 423/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Proíbe a exploração por parte da iniciativa privada, de áreas públicas localizadas na dependências dos mercados Municipais Sacolões e Varejões, para fins de estacionamento de veículos e dá outras providências.
Proíbe a exploração por parte da iniciativa privada, de áreas públicas localizadas na dependências dos mercados Municipais Sacolões e Varejões, para fins de estacionamento de veículos e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO MERCADO MUNICIPAL PROIBICAO SACOLAO SETOR PRIVADO

