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PROJETO DE LEI 415/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES E RECURSOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM, PREVISTA NO ARTIGO 103, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDEN CIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES E RECURSOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM, PREVISTA NO ARTIGO 103, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA CORRECAO MONETARIA IPREM TRANSFERENCIA FINANCEIRA PRAZO REPASSE FINANCEIRO