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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PERMITE A CONSTRUÇÃO E A MANUTENÇÃO GRATbITA DE ABRIGOS PADRONIZADOS EM PONTOS DE ÔNIBUS,POR FIRMAS PARTICULARES NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABRIGO ISENCAO PONTO DE ONIBUS PUBLICIDADE TAXAS SETOR PRIVADO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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