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PROJETO DE LEI 401/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIO INVALIDEZ DEPENDENTE INVALIDEZ PERMANENTE SERVIDOR VANTAGEM PESSOAL