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PROJETO DE LEI 395/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)

Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILA RES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.617/1994 - 14/07/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994) da Legislatura 11-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994) da Legislatura 11-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COZINHA DIREITOS DO CONSUMIDOR HIGIENE RESTAURANTE ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL LEI 11.617/1994