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PROJETO DE LEI 349/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)

Ementa
INTODUZ ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1.GRAU, COMO CONTEbDO CURRICULAR, E DÀ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.828/1995 - 26/06/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CURRICULO ESCOLAR DIREITOS DO CONSUMIDOR ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DISCIPLINA ESCOLAR LEI 11.828/1995