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PROJETO DE LEI 347/1993

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PONTAS DE FEIRAS, QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO FEIRA LIVRE IDOSO PONTA DE FEIRA REGULARIZACAO PESSOA COM DEFICIENCIA