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PROJETO DE LEI 33/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO POR ÔNIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONÁRIOS NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO POR ÔNIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONÁRIOS NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PONTO DE ONIBUS SANITARIO TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO COBRADOR DE ONIBUS SANITARIO PUBLICO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA DE ONIBUS RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE