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PROJETO DE LEI 324/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2.GRAUS COMO CONTÉUDO CURRICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 241SE (12/03/1996)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.017/1996 - 02/04/1996

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CURRICULO ESCOLAR DIREITOS HUMANOS ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS HUMANOS DISCIPLINA ESCOLAR LEI 12.017/1996