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PROJETO DE LEI 307/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-(COHAB), PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-(COHAB), PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 32SE (30/06/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 32SE (30/06/1993)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 60SO (29/06/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 32SE (30/06/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSS COHAB / SP FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS GARANTIA PARCELAMENTO DEBITOS PMSP INTERVENCAO INTERVENIENTE GARANTIDOR