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PROJETO DE LEI 305/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUCIPAIS, USADOS PARA O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO CUJA VIDA bTIL TENHA ULTRAPASSADO 10 (DEZ) ANOS DA DATA DE SUA FABRI- CAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUCIPAIS, USADOS PARA O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO CUJA VIDA bTIL TENHA ULTRAPASSADO 10 (DEZ) ANOS DA DATA DE SUA FABRI- CAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS TRANSPORTE IRREGULAR TRANSPORTE COLETIVO VIDA UTIL PROIBICAO TRAFEGO