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PROJETO DE LEI 303/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇOES E DE CONTRATAR COM A ADMINIS TRAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇOES E DE CONTRATAR COM A ADMINIS TRAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO MUNICIPAL EMPRESAS IMPEDIDAS DE CONTRATAR EMPRESA LICITACAO PUBLICACAO OFICIAL SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA PARTICIPACAO IMPEDIMENTO