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PROJETO DE LEI 302/1993
PREJUDICADO
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, DO MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ÓRGÃOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, DO MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ÓRGÃOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ORGAO HUMANO GRATUIDADE ENTERRO MUNICIPE DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS OBRIGATORIEDADE