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PROJETO DE LEI 29/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA CONTRATAR MENORES DE 18, ANOS PARA TRABALHAREM NA ADMINISTRACÃO PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA CONTRATAR MENORES DE 18, ANOS PARA TRABALHAREM NA ADMINISTRACÃO PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO TRABALHO INFANTIL PMSP MENOR DE IDADE