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PROJETO DE LEI 283/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPON SABILIDADE CIVIL(DANOS MATERIAIS),DOS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.502/1994 - 21/04/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DANOS MATERIAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE COLETIVO PROPRIETARIO ONIBUS LEI 11.502/1994