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PROJETO DE LEI 280/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS, PARA A VIGILÂNCIA E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MUNICI PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS, PARA A VIGILÂNCIA E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MUNICI PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 118SE (22/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 4SO (13/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BENS PATRIMONIAIS CONTRATACAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA VIGILANCIA TERCEIRIZACAO