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PROJETO DE LEI 28/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE NOTIFICACÃO OU NUMERACÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE NOTIFICACÃO OU NUMERACÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ELETROPAULO ( EMPRESA ) PUBLICACAO OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS ALTERACAO DENOMINACAO NUMERACAO DE IMOVEL REVISAO