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PROJETO DE LEI 276/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMÓVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMÓVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO IMOVEL INVASAO TERRENO PMSP