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PROJETO DE LEI 243/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.790/1995 - 26/05/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 118SE (22/06/1994) da Legislatura 11-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 138SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 284SO (18/05/1995). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INDUSTRIA IPTU ISENCAO ZONA LESTE Z7-001 IMOVEL PROJETO ARQUITETONICO AMPLIACAO REFORMA TAXAS

Assuntos detalhados

PMSP ALVARA DE APROVACAO ZONA INDUSTRIAL INSTALACAO LEGISLACAO ESTADUAL CONSTRUCAO FUNCIONAMENTO PERIODO PRAZO CONCESSAO LEGISLACAO MUNICIPAL ALVARA DE EXECUCAO ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA HIGIENE DO TRABALHO ITAQUERA ( DISTRITO ) REGULARIDADE FISCAL SEGURANCA DO TRABALHO REQUERIMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO IMPOSTOS POLO INDUSTRIAL DE ITAQUERA LEI 11.790/1995 PL 0.243/1993