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PROJETO DE LEI 241/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS EXPLORADOS POR FIRMAS PARTICULARES, NOS PÁTEOS E OUTROS ESPAÇOS PERTEN CENTES A ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ATENDAM O PUBLICO EM GERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS EXPLORADOS POR FIRMAS PARTICULARES, NOS PÁTEOS E OUTROS ESPAÇOS PERTEN CENTES A ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ATENDAM O PUBLICO EM GERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO LOCALIZACAO SETOR PRIVADO