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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3 DO ARTIGO 41 DO DECRETO N 25.544 DE 14 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÃNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3 DO ARTIGO 41 DO DECRETO N 25.544 DE 14 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÃNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARTEIRA DE SAUDE DECRETO 25.544/1988 DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ALIMENTOS COMERCIO COMERCIALIZACAO