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PROJETO DE LEI 220/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1o.e 2o.DO ARTIGO 1o.DA LEI No. 10.329, DE 4 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1o.e 2o.DO ARTIGO 1o.DA LEI No. 10.329, DE 4 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SE (05/05/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SE (05/05/1993)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (05/05/1993)
da Legislatura 11-1.
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (05/05/1993)
da Legislatura 11-1.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONVENIO LEI 10.329/1987 MASP SUBVENCAO