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PROJETO DE LEI 219/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUDIENCIA PUBLICA IMPACTO AMBIENTAL PROJETO ARQUITETONICO RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA URBANIZACAO