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PROJETO DE LEI 216/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE DIREITO DE LIVRE ASSOSCIAÇÃO SINDICAL, SOBRE DISPEN SA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO SINDI CAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIREITO DE LIVRE ASSOSCIAÇÃO SINDICAL, SOBRE DISPEN SA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO SINDI CAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 284SO (18/05/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AFASTAMENTO ASSOCIACAO PROFISSIONAL LIBERDADE DE ASSOCIACAO SINDICALISTA SERVIDOR