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PROMULGADO
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIE TÁRIO DE CAMINHÕES-GUINCHO QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.628/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DSV GUINCHO IDENTIFICACAO VEICULOS PROPRIETARIO FISCALIZACAO TRANSITO

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Processos Apensados

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