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PROJETO DE LEI 207/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL ALTERACAO LEI 11.123/1991 ORGAOS MUNICIPAIS TRANSFERENCIA