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PROJETO DE LEI 202/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
PROÍBE QUE ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES, AINDA NÃO DEFÍNITIVA_ MENTE APURADAS, OCUPEM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRE TA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE QUE ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES, AINDA NÃO DEFÍNITIVA_ MENTE APURADAS, OCUPEM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRE TA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARGO DE CONFIANCA IRREGULARIDADE PROIBICAO SERVIDOR JULGAMENTO ABSOLVICAO PMSP