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PROJETO DE LEI 2/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Ementa
dispõe sobre a concessão de alvára de funcionamento para casas de diversões eletrônicas (fliperama),e altera a redacão do art. 1.da lei 8964 de 06 de setembro de 1979, com redacão dada pela lei 9.906 de 14 de junho de 1985, e dá outras providencias.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 117SE (21/06/1994)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.610/1994 - 14/07/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 117SE (21/06/1994) da Legislatura 11-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 08.964/1979 LEI 09.906/1985 LOCALIZACAO DIVERSOES ELETRONICAS JOGOS ELETRONICOS CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEI 11.610/1994