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PROJETO DE LEI 195/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ementa
Dispõe sobre a propaganda em alto-falante em veículos ou pontos comerciais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a propaganda em alto-falante em veículos ou pontos comerciais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTO FALANTE POLUICAO SONORA PROPAGANDA SONORA VEICULOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTO DE VENDA