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PROJETO DE LEI 186/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
Dispoe sobre a remuneraçao do menor padrao de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeiturta,estabelece penalidades, e da outras providencias.
Dispoe sobre a remuneraçao do menor padrao de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeiturta,estabelece penalidades, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE PISO SALARIAL QUADRO GERAL SALARIO MINIMO SERVIDOR