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PROJETO DE LEI 184/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, SITUADOS EM LOCAIS DE COSTUMEIRA ENCHENTE, REGIÕES ALAGADIÇAS E BEIRAS DE CÓRREGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, SITUADOS EM LOCAIS DE COSTUMEIRA ENCHENTE, REGIÕES ALAGADIÇAS E BEIRAS DE CÓRREGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO ENCHENTE