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PROJETO DE LEI 18/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA,e da OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA,e da OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADO IPTU PENSIONISTA REMISSAO DE DEBITOS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS