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PROJETO DE LEI 177/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
Institue comandos sanitários permanentes para a fiscalização de estabelecimentos que comerciam com gêneros alimentícios.
Institue comandos sanitários permanentes para a fiscalização de estabelecimentos que comerciam com gêneros alimentícios.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMANDO SANITARIO FISCALIZACAO INDUSTRIA ALIMENTICIA VIGILANCIA SANITARIA ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL