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PROJETO DE LEI 169/1993
REJEITADO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
estabelece nova sistematica para regularizaçao dos processos in deferidos,referentes nos termos do art.5 da lei 10.199,de 03.12. 86. (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES)
estabelece nova sistematica para regularizaçao dos processos in deferidos,referentes nos termos do art.5 da lei 10.199,de 03.12. 86. (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES)
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994)
da Legislatura 11-2.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 10.199/1986 PROJETO ARQUITETONICO REMISSAO DE DEBITOS REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR