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PROJETO DE LEI 165/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Ementa
cria o conselho de intervençao e recuperaçao dos cortiços-circ,da nova redaçao ao art.8 da lei 10.928, de 08 de janeiro de 1.991, que dispoe sobre condiçoes de habitaçao dos cortiços,e da outras providencias.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.945/1995 - 04/12/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOS CORTICOS CORTICO HABITACAO POPULAR LEI 10.928/1991 PROGRAMA HABITACIONAL LEI 11.945/1995 ALTERACAO