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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 15/1993

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
SUSTA O ARTIGO 2o.e 4o. DO DECRETO 33.083 DE MARÇO DE 1993, PUBLICADO NO D.O.M. DE 26 DE MARÇO DE 1993, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR DECRETO 33.083/1993 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL SUSTACAO